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Publicações oficiais

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Último publicado em08/10/2026
Atualizado em15/07/2026
LeiNº 074/2024

Cria a política municipal de preservação do patrimônio histórico

08/10/2026Publicado
LeiNº 118/2025

Dispõe sobre diretrizes para incentivo à economia criativa no município

08/10/2026Publicado
LeiNº 001/2026

Institui o Programa Municipal de Modernização do Atendimento ao Cidadão

08/10/2026Publicado
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